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sábado, 28 de dezembro de 2013

Lei proíbe fabricação e comercialização de produtos que imitem cigarros

 
A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinadas ao público infanto-juvenil.

A lei, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e prevê multa de R$10 por produto apreendido. Em caso de reincidência o valor será dobrado. Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem restrições a produtos que imitem cigarros, mas até agora, as limitações eram apenas para alimentos.
 
 
Fonte:  http://robsonpiresxerife.com/
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