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sexta-feira, 17 de maio de 2019

Lei Maria da Penha sofre alterações e delegados podem decretar medida protetiva



Foi publicada a alteração na Lei Maria da Penha que dá poderes ao delegado de polícia, ou policial, de decretar medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A medida serve também a dependentes, e será comunicada à justiça e ao Ministério Público em 24 horas. Da Coluna Rosalie Arruda/ Tribuna do Norte! 

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