![](http://magnocesar.com/sites/serido190/files/u3/pm_2.jpg)
A 70ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28) recomendação para que o presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte ratifiquem o item e anexo que tratam do teste de aptidão física do concurso público.
A recomendação partiu da verificação no Edital de Concurso Público n.º 003/2018-SEARH/PMRN, na parte que versa sobre o teste de aptidão física, que não foi observado o disposto em Portaria que estabelece novo Padrão de Aptidão Física Inicial (PAFI) para o Exame de Avaliação do Condicionamento Físico (EACF), além das normas para sua aplicação e os índices mínimos a serem exigidos nos concursos públicos para ingresso na Polícia Militar do RN.
De acordo com o órgão ministerial, esta Portaria, por buscar fundamento em dispositivo de Lei e de Decreto Estaduais, prevalece sobre o edital do concurso, que lhe é hierarquicamente inferior. Como o concurso público ainda não atingiu a fase do teste de aptidão física, o MPRN entende ser oportuno adequar o respectivo edital às normas de regência do padrão de aptidão física exigido para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar, para fins de direcionar os candidatos em sua preparação e de trazer maior segurança jurídica ao certame.
Blog do Magno César
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHuO3YCa1-k5Jq-MUxcg5V8uXPwmYyIKPa-KDxUIC1JQnPpkl_QnRHIQW7gSgYHB5Rhirh2NH0SAJc-B2fVfLgjMMi3kP7OgxQdhTvWyJ9jm1IVxTXhodHFdpjLnasdi-9tMKW7iu8KPfg/s640-rw/WhatsApp+Image+2019-06-22+at+12.52.47.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário