TCE publica resolução obrigando prefeitos a formarem equipes de transição e repassar informações

Anna Ruth Dantas traz em seu Blog que o Tribunal de Contas do Estado aprovou hoje, em sessão plenária, a Resolução Nº 027/2012 que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito com base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização do seu cumprimento.

A Resolução disciplina os instrumentos que permitem o conhecimento da situação orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial, necessário à prestação de contas anuais do exercício findo das administrações municipais. O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal deverá instituir equipe de transição, cujos trabalhos não serão remunerados pelos cofres públicos.

Em Santa Cruz, a prefeita eleita, Dra. Fernanda Costa (PMDB), indicou os nomes para a equipe de transição no dia 1° deste mês, mas o prefeito Péricles Rocha ainda não sinalizou com seus membros para formar a equipe.

Enquanto todos esperavam a boa vontade do prefeito em querer fazer uma transição transparente, o TCE obriga que isto seja feito, o que deve dar celeridade ao processo, já que a futura gestão tem que saber como está a situação da prefeitura para planejar as primeiras ações.