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sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Lajes Pintadas: Câmara Municipal discute hoje (09) Projeto de Lei sobre a criação da taxa de iluminação pública em nosso município

Está tramitando nas comissões da câmara municipal de vereadores de Lajes Pintadas e será discutido hoje (09) o Projeto de Lei Municipal nº 014/2012 de iniciativa do executivo, sobre a Criação e Contribuição da taxa de iluminação pública em nosso município.
Em seu Art. 1º da presente Lei, fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública(CIP) por parte do município.
No Art. 2º da Lei, o contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada com o serviço de iluminação pública.
No Paragrafo Primeiro, fica instituído independentemente da classe social do consumidor, o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte consumidor em Lajes Pintadas em 15% (quinze por cento) sobre o consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local (COSERN).
Pelo Projeto de Lei, ficam isento de pagamento da CIP os contribuintes cujas unidades consumidoras classificadas pela concessionaria distribuidora de energia, as residências que tenham consumo igual ou menor que 30kwh (trinta quilowatts hora por mês) e os contribuintes de unidades residenciais da zona rural.



A Tribuna Lajes Pintadas

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