Projeto de lei que disciplina uso de motos cinquentinhas em Natal é sancionado

A edição desta sexta-feira, 18, do Diário Oficial do Município traz a publicação da sanção do prefeito Carlos Eduardo ao projeto de lei de autoria dos vereadores Felipe Alves (PMDB) e Hugo Manso (PT) que pretende disciplinar o uso de veículos ciclomotores de até cinquenta cilindradas (motos cinquentinhas) em Natal. Com a sanção, os proprietários desses veículos ficam obrigados a realizarem o registro e Licenciamento dos ciclomotores, além do uso de capacete para condutores e passageiros.

A secretaria municipal de Mobilidade Urbana (Semob) já informou que irá fazer um convênio com o Detran-RN para que o órgão estadual execute esses serviços. A Lei determina ainda que a partir de 17 de outubro, quando entra em vigor a legislação, os proprietários das “cinquentinhas” que circulam por Natal terão 18 meses para fazer o licenciamento de seus veículos. O projeto de lei também prevê a autorização ao Executivo Municipal de isentar os pagamentos das taxas de serviços, àqueles cidadãos que declarem, no ato do registro do Ciclomotor, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos. 

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