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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

MP recomenda anulação de credenciamento de placas Mercosul



O Ministério Público Estadual publicou recomendação para que seja anulado o “procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul”. Um dos argumentos é “diante da ausência de competência do Detran/RN (Departamento Estadual de Trânsito) em instituir um novo procedimento de credenciamento, já que tal tarefa é de competência do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).


O documento assinado por cinco promotores de Justiça e publicado no Diário Oficial do Estado aponta o Detran “agindo fora dos limites legais de sua competência” e que o “processo de ‘credenciamento’ foi marcado por irregularidades e ausência de tratamento isonômico perante as empresas estampadores de placas de identificação veicular”.


Além disso, o órgão ministerial pede que sejam cadastradas “todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras de placas de identificação veicular já devidamente credenciadas perante o Denatran”.


Outro ponto é que o Detran “adote medidas para restituir a diferença de valor entre o preço médio cobrado pelas placas modelo Mercosul pelas empresas estampadoras a partir da regularização cadastral de todas as estampadoras e o preço médio que era praticado pelas quatro empresas ‘credenciadas’ no processo viciado”.
 
 
 
 

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